• Violência Familiar (Lei Maria da Penha): A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma importante ferramenta de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ela abrange diversos tipos de abuso, como violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial no contexto familiar. A lei possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, prisão preventiva e o acesso imediato a serviços de saúde e apoio psicológico. Além disso, garante o direito de proteção da vítima e punição do agressor.

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• Adoção: Processo legal que permite a acolhida de uma criança por novos pais, garantindo os direitos da criança e dos adotantes, como herança e reconhecimento de filiação.

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• Sucessões: Planejamento de heranças e divisão de bens após o falecimento, incluindo a elaboração de testamentos e o acompanhamento de inventários.

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• Alteração de Nome e Sobrenome: Procedimentos legais para a mudança de nome ou sobrenome, como em casos de casamento, divórcio ou questões pessoais.

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• Emancipação: Processo pelo qual um menor de 18 anos adquire capacidade para praticar atos da vida civil, sem a assistência dos pais.

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• Reconhecimento de Paternidade/Maternidade: Ação para reconhecer legalmente a paternidade ou maternidade, garantindo direitos de filiação e herança.